Termos e Condições do Serviço

01 Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de inspeção técnica pré-compra de imóveis pela Inspecta, designadamente:

• A inspeção visual, instrumentada e documental do imóvel indicado pelo cliente;
• A elaboração e entrega de um relatório técnico escrito com pontuação de risco, análise por sistemas, estimativas de custos e recomendações;
• O esclarecimento de questões diretamente relacionadas com o relatório emitido.

02 Identificação do prestador

O serviço é prestado por:

Alex Cardoso, profissional independente, atuando sob a designação comercial Inspecta.
NIF: [a preencher pelo prestador]
Morada fiscal: [a preencher pelo prestador]
Email: info@inspecta.pt
Sítio: www.inspecta.pt

03 Aceitação dos termos

A contratação do serviço de inspeção implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade. A aceitação é formalizada pela confirmação escrita (por email, mensagem ou outro meio digital) do orçamento previamente enviado pela Inspecta.

Caso não concorde com algum dos termos abaixo, o cliente deve abster-se de contratar o serviço.

04 Descrição do serviço

4.1 O que está incluído

• Deslocação ao imóvel até 30 km de Lisboa (acima desse raio, acresce €1 por km, a fixar no orçamento);
• Inspeção presencial com duração típica entre 2 e 3 horas;
• Utilização de equipamento técnico (termografia, medidor de humidade, manómetro, vídeo-inspeção, drone quando aplicável);
• Análise da documentação do imóvel fornecida pelo cliente ou vendedor (caderneta predial, certidão de registo, atas de condomínio, certificado energético, entre outros);
• Elaboração de relatório técnico escrito, com fotografias, estimativas de custos e recomendações fundamentadas;
• Esclarecimento de dúvidas sobre o relatório, por email ou telefone, durante os 30 dias seguintes à entrega.

4.2 O que NÃO está incluído

• Sondagens destrutivas (abertura de paredes, levantamento de pavimentos);
• Ensaios laboratoriais (análise de águas, materiais, presença de amianto);
• Cálculo estrutural ou peritagem judicial;
• Levantamento topográfico ou medições rigorosas de área conforme NP 4413;
• Avaliação imobiliária de mercado (valor de venda do imóvel);
• Acompanhamento de eventuais negociações com o vendedor ou agente imobiliário;
• Inspeção de imóveis não residenciais (industriais, comerciais, agrícolas), salvo acordo expresso prévio.

05 Preço e pagamento

5.1 Tabela de preços (a fixar no orçamento)

Tipologia	Preço base
T0 ou T1 (até 60 m²)	€250
T2 ou T3 (60–120 m²)	€350
T4 ou moradia (até 200 m²)	€450
Acima de 200 m² ou moradias atípicas	Orçamento personalizado

Os preços indicados não incluem IVA, quando aplicável conforme o regime fiscal do prestador.

5.2 Deslocação

Deslocação até 30 km de Lisboa está incluída no preço. Acima desse raio, acresce €1 por km, calculado sobre o trajeto de ida (não dobrado). Raio máximo de atuação: 100 km de Lisboa.

5.3 Condições de pagamento

O pagamento é efetuado integralmente após a entrega do relatório técnico, no prazo de 5 dias úteis. A fatura é emitida em nome do cliente conforme os dados fornecidos. Métodos aceites: transferência bancária ou MB WAY.

Em caso de incumprimento do prazo de pagamento, podem ser aplicados juros de mora à taxa legal em vigor.

06 Prazo de entrega

O relatório técnico é entregue ao cliente, em formato PDF, no prazo máximo de 48 horas após a conclusão da inspeção presencial. Este prazo é contado em horas úteis (segunda a sexta, das 9h às 19h).

Em situações de força maior (doença, problema técnico grave, indisponibilidade do vendedor) que impeçam o cumprimento deste prazo, a Inspecta compromete-se a informar o cliente o mais breve possível e a estabelecer um novo prazo realista.

07 Limitações do serviço

7.1 Áreas inacessíveis

Áreas que não estejam acessíveis durante a visita (sótãos fechados, caves trancadas, mobiliário fixo, espaços bloqueados, condutas técnicas inacessíveis) são identificadas no relatório como tal. A Inspecta não se responsabiliza por anomalias eventualmente existentes em áreas inacessíveis.

7.2 Condições da inspeção

O cliente reconhece que a qualidade da inspeção depende das condições no terreno, incluindo:

• O acesso ao imóvel ser autorizado pelo vendedor ou seu representante;
• O imóvel estar habitado ou mobilado, o que pode limitar a inspeção visual de pavimentos, paredes e elementos atrás de mobiliário;
• As condições meteorológicas durante a inspeção (chuva recente pode revelar infiltrações que noutras condições passariam despercebidas, e vice-versa);
• O cumprimento da regulamentação ANAC para utilização de drone (não permitida em zonas restritas).

7.3 Vigência das conclusões

As conclusões do relatório são válidas para a data e estado do imóvel observados. Alterações posteriores ao imóvel, obras realizadas após a inspeção, ou eventos como catástrofes naturais ou ruturas de canalização podem invalidar parte das conclusões.

08 Propriedade do relatório

O relatório técnico entregue ao cliente é propriedade do cliente, que pode utilizá-lo livremente para os seguintes fins:

• Fundamentar a decisão de comprar, não comprar ou renegociar o imóvel inspecionado;
• Apresentar ao vendedor ou ao agente imobiliário no âmbito da negociação;
• Apresentar à instituição bancária no âmbito do processo de financiamento;
• Servir de base a eventual peritagem formal ou processo judicial futuro.

O cliente não pode:

• Republicar o relatório com fins comerciais sem autorização prévia da Inspecta;
• Modificar o conteúdo do relatório e apresentá-lo como se fosse original;
• Utilizar o relatório para imóveis diferentes do inspecionado.

A Inspecta mantém uma cópia interna do relatório para fins de arquivo profissional e cumprimento de obrigações legais, conforme descrito na Política de Privacidade.

09 Confidencialidade

A Inspecta compromete-se a manter estrita confidencialidade sobre os dados do cliente, as características do imóvel inspecionado e o conteúdo do relatório emitido.

Esta confidencialidade aplica-se perante terceiros, incluindo o vendedor do imóvel, agentes imobiliários, e qualquer outra pessoa que não o cliente, exceto:

• Quando expressamente autorizado pelo cliente, por escrito;
• Por imposição legal ou ordem de autoridade judicial;
• Para defesa de direitos da Inspecta em eventual litígio.

10 Limitação de responsabilidade

10.1 O que a Inspecta garante

• A inspeção é realizada com diligência profissional, com base na experiência declarada e equipamento adequado;
• O relatório reflete fielmente as observações realizadas e os documentos analisados;
• Eventuais erros materiais ou omissões manifestas serão corrigidos sem custo adicional, mediante comunicação fundamentada pelo cliente nos 30 dias após a entrega.

10.2 O que a Inspecta NÃO garante

• A deteção de anomalias ocultas que apenas seriam acessíveis através de obras destrutivas;
• A previsão exata de custos de obras, que dependem do mercado, do prestador escolhido e de imprevistos técnicos;
• O resultado da negociação do cliente com o vendedor;
• A decisão final do cliente sobre comprar ou não o imóvel;
• O comportamento futuro do imóvel após a data da inspeção.

10.3 Responsabilidade pela utilização do relatório

O cliente é o único responsável pela utilização que faça do relatório. A Inspecta não responde por decisões tomadas com base em interpretações erróneas do relatório, ou pelo uso do relatório fora do âmbito previsto.

11 Cancelamento e reembolso

11.1 Cancelamento pelo cliente

• Até 48 horas antes da inspeção: cancelamento gratuito, sem custos;
• Entre 48 horas e a hora da inspeção: taxa de cancelamento de 30% do valor orçamentado, para cobrir o tempo já dedicado ao caso e a impossibilidade de remarcação imediata;
• Após o início da inspeção: o valor integral é devido. Se a interrupção for por motivo imputável ao cliente ou ao vendedor (recusa de acesso, ausência), a Inspecta entrega relatório com as observações já realizadas.

11.2 Cancelamento pela Inspecta

A Inspecta reserva-se o direito de cancelar a inspeção em casos excecionais, designadamente:

• Doença ou impossibilidade pessoal do prestador;
• Condições do imóvel que se revelem perigosas para a integridade física do consultor;
• Suspeita fundada de que o cliente pretende utilizar o relatório para fins ilegítimos (ex.: ocultar defeitos ao próximo comprador).

Em caso de cancelamento pela Inspecta, qualquer valor pago será integralmente reembolsado no prazo de 5 dias úteis.

11.3 Direito de livre resolução (consumidores)

Caso o cliente seja consumidor final (não atuando em nome de empresa) e a contratação tenha sido feita à distância (online, telefone, email), tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Este direito cessa a partir do momento em que a inspeção comece a ser executada, mediante consentimento expresso do cliente.

12 Resolução de litígios

Eventuais litígios decorrentes da prestação do serviço devem ser primeiramente objeto de tentativa de resolução amigável, mediante comunicação escrita para o email indicado na Secção 2.

Caso não se obtenha acordo, o cliente consumidor pode recorrer aos seguintes mecanismos:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha — ec.europa.eu/consumers/odr

Para mais informação sobre direitos do consumidor, consulte o Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt.

13 Alterações aos termos

A Inspecta pode atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou de negócio. Qualquer alteração será publicada nesta página, com indicação da nova data de atualização.

Os termos aplicáveis a cada contratação são os que estiverem em vigor à data da aceitação do orçamento pelo cliente.

14 Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições e o contrato de prestação de serviços daí decorrente regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de eventuais litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente nem através dos mecanismos de arbitragem de consumo, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.